Publicado Decreto Presidencial que regulamenta parte do Código Florestal

No dia 05 de maio passado foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto presidencial nº 8.235, que pretende regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), tido como o principal instrumento para a implementação da controversa revisão do Código Florestal (Lei 12.651).

O documento trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Para tal regularização, é preciso primeiramente que o proprietário rural se inscreva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta que também é regulamentada pelo decreto desta segunda-feira.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que emitirá um recibo – nos mesmos moldes da declaração do Imposto de Renda.

O prazo de um ano – renovável por mais um – para inscrição começará a contar a partir da publicação da Instrução Normativa (IN) da ministra do Meio Ambiente, prevista para esta terça-feira (06). Nela, haverá o detalhamento do funcionamento do SiCAR. O CAR já pode ser preenchido, off line, no endereço www.car.gov.br, e poderá ser enviado para o SiCAR a partir da publicação da IN.

De acordo com a ministra, o SiCAR já está implantado em todo o país, sendo que São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pará e Mato Grosso do Sul têm sistemas próprios e migrarão os dados para o SiCAR posteriormente. Cerca de 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país devem se cadastrar.

Enquanto ambientalistas apontam as inconsistências do texto tanto da Lei 12.651 quanto do Decreto nº 8.235, ambos intensamente influenciados pela pressão do setor do agronegócio, tirar do papel as novas normas criadas para a regularização ambiental se mostra um desafio.

Passados quase dois anos da edição da nova lei florestal, ainda faltam recursos financeiros, funcionários públicos e sistemática a ser seguida em boa parte dos estados amazônicos para que se efetive o cadastramento dos imóveis rurais.

O Decreto poderá ser acessado através do link do Diário Oficial da União:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=05/05/2014

Fonte: Instituto CarbonoBrasil. http://www.institutocarbonobrasil.org.br